17/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/05/1952 |
Parecer n. 368/52 da CCJ, favorável |
14/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/07/1952 |
Parecer n. 1019/52 da CEC favorável |
24/10/1952 |
Parecer n. 2296/52 da CEC, favorável |
29/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CFO, a req. do sr. Leonidas Camarinha |
20/11/1952 |
Parecer n. 2612/52 da CFO, favorável com emenda |
27/11/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado juntamente com emenda e destaque da parte final do artigo 3º. |
10/12/1952 |
Parecer n. 3073/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2092 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2116, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |