13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer n. 173/52 da CCJ, favorável |
15/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/04/1952 |
Emenda n. 1 (Porphyrio da Paz) |
13/05/1952 |
Parecer n. 401/52 da COPTC, favorável. Parecer n. 402/52 da CFO, favorável |
15/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/05/1952 |
Parecer n. 443/52 da Comissão de Redação |
20/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1705 pub. D.O. de 30.5.52). Lei n. 1598 de 6.6.52 pub. DO de 7.6.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |