05/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1951 |
Parecer nº1735/51 da CCJ favorável |
22/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer nº2100/51 da CEc,favorável |
27/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
04/10/1951 |
parecer nº2297/51 da C.Red |
16/10/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (aut.n.1333/51 - pub. DO de 24/10/51)
Lei nº1253 de 30/10/51 pub. DO de 31/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |