04/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1951 |
12ºext. parecer nº3257/51 da CCJcom subst. |
12/12/1951 |
13ºext.1ºdiscussão foi aprovado concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 ses. |
13/12/1951 |
14ºext.2ºdiscussão foi aprovado |
14/12/1951 |
Parecer nº3529/51 da C.Red (15ºext) |
14/12/1951 |
15ºext.Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.1654 - pub. DO de 28/12/51) |
17/03/1952 |
V eto total do sr. Gov. constante da mens. n.a - 405/51 de 29/12/51 |
28/03/1952 |
parecer nº 65/52 da CAPH,favorável ao veto |
03/04/1952 |
Discussão a 08/04/52 foi acolhido o veto Total |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |