13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Parecer n. 206/52 da CCJ, favorável |
29/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/05/1952 |
Ofício n. 2443-52 ao sr. Governador |
02/10/1952 |
Ofício n. 16626-52 do sr. Governador com informações |
26/11/1952 |
Parecer n. 2720/52 da CEC, contrário (Indicação) |
04/05/1953 |
Parecer n. 190/53 da CEC pelo pronunciamento do Poder Executivo |
28/05/1953 |
Ofício n. 2500/53 ao sr. Governador |
17/09/1953 |
Ofício n. 12865/53 do sr. Governador com informações |
15/10/1953 |
Parecer n. 1911/53 da CEC favorável |
11/11/1953 |
Parecer n. 2205/53 da CF favorável |
19/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/12/1953 |
Parecer n. 2563/53 da Comissão de Redação |
14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2541) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2454, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |