13/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/08/1952 |
Parecer n. 1310/52 da CCJ, favorável |
07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/08/1952 |
Ofício n. 4820-52 ao sr. Governador |
16/05/1953 |
Ofício n. 1419/53 do sr. Governador com inf. |
26/06/1953 |
Parecer n. 786/53 da CEC contrário |
17/09/1953 |
Ofício n. 12864/53 do sr. Governador com informações |
09/10/1953 |
Parecer n. 1870/53 da CEC favorável |
11/11/1953 |
Parecer n. 2212/53 da CF favorável |
19/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/12/1953 |
Parecer n. 2571/53 da Comissão de Redação |
14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2540) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2455, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |