Documento |
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Número Legislativo |
675
/ 1951
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Ementa |
Dá nova redação àsletras "C" e "D" do art.12 da lei nº465 de 28/09/49
que dispõe sôbre aposentadoria dos servidores da justiça.
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Data de Publicação |
03/07/1951
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Oswaldo do Amaral Furlan
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
03/07/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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