11/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1952 |
Parecer n. 406/52 da CCJ, favorável |
20/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 749/52 da CEC, favorável |
14/08/1952 |
Parecer n. 1468/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
10/12/1952 |
Pareceres ns. 3093 e 3094/52 das CEC e FO favorável |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3185/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2148 pub. D.O. de 19.12.42. Lei n. 1970, de 16.12.52 pub. DO de 18.12.52 |
15/09/2017 |
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