07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
Parecer n. 3145/51 da CCJ favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Almeida Pinto |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3563/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1592 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1423 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |