07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1951 |
Parecer n. 3232/51 da CCJ favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Vicente Botta |
17/10/1952 |
Parecer n. 2198/52 da CCJ, contrário |
17/11/1952 |
Parecer n. 2557/52 da CEC, favorável |
28/11/1952 |
Parecer n. 2782/52 da CSC, favorável |
04/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Vivente Botta. Novamente em discussão a 9.12.52 foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3133/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado (Aut. 2152, de 12.12.1952) |
26/03/1953 |
Mensagem n. 347 de 27.12.52, opondo veto total |
08/04/1953 |
Parecer n. 10/53 da CEC favorável ao veto |
10/04/1953 |
Disc. do veto, foi aprovado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |