07/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/03/1952 |
Parecer n. 76/52 da CCJ, favorável |
08/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1154/52 da CAS, favorável |
07/06/1955 |
Parecer n. 811/55 da CAS contrário |
18/11/1955 |
Parecer n. 1959/55 da CF contrário |
23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução nº. 207 de 10.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.038 |