06/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/05/1952 |
Parecer n. 328/52 da CCJ, favorável |
09/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1518/52 da CEC, favorável |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |