05/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/03/1952 |
Parecer n. 71/52 da CCJ, favorável |
08/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado a devolução ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |