03/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/07/1952 |
Parecer n. 1012/52 da CCJ favorável |
14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/07/1953 |
Parecer n. 886/53 da CSPH favorável |
27/07/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
28/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/08/1953 |
Parecer n. 1281/53 da Comissão de Redação |
11/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2386) pub. D.O. de 21.8.53. Lei n. 2279, de 26.8.53 pub. DO de 28.8.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.037 |