Ementa |
Revoga os itens 771 e 994 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51 e os de ns. 536, 544, 553, 643 e 1054 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51 e redistribui os auxílios correspondentes à Sociedade dos Amigos de Vila Bela, da capital e à prefeitura municipal de Caraguatatuba
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