28/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1602/51 da CCJ favorável |
17/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
27/09/1951 |
Parecer nº2219/51 da CFO,favorável |
02/10/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
18/10/1951 |
Parecer nº2378/51 daComissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado
A promulgação(Aut.nº1377 publicado no DO de 10/11/51)
Lei nº1282 de 13/11/51 publicado no DO de 14/11/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |