27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
Parecer n. 3000/51 da CCJ favorável |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento Conc. Santamaria |
11/12/1951 |
Pareceres ns. 3224 e 3225/51 das COPTC e FO favorável este com emenda |
12/12/1951 |
13ª. ext. Segunda discussão foi aprovado com emenda |
13/12/1951 |
Parecer n. 3428/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1562 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1442 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
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