27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
7ª. ext. - Parecer n. 3008/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
9ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
18/03/1952 |
Parecer n. 19/52 da COPTC, favorável |
28/03/1952 |
Parecer n. 75/52 da CFO, favorável |
07/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi aprovado |
29/04/1952 |
Parecer n. 310/52 da Comissão de Redação |
07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1690 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1588 de 21.5.52 pub. DO de 22.5.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |