26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
Parecer n. 2970/51 da CCJ favorável |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária - Primeira discussão foi aprovado. Conc. red. do prazo de permanência em pauta para 1 dia a req. Paula Lima |
07/12/1951 |
9ª. ext. Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
12ª. ext - Parecer n. 3238/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1497). Lei n. 1395 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |