22/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1952 |
Parecer nº176/52 da CCJ,favorável |
17/04/1952 |
1º discussão foi aprovado |
29/05/1952 |
Parecer nº517/52 da CEC,solic.pron.do Pod.Exec. |
01/09/1955 |
Of.nº5018/55 ao sr. Governador |
10/09/1959 |
Arquivado de acôrdo com a resolução nº315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |