22/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
Parecer nº3118/51 da CCJ favorável com substitutivo |
12/12/1951 |
13}ext. 1ºdiscussão foi aprovado Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 ses. |
13/12/1951 |
14ºext. - 2ºdiscussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ºext.- Parecer nº3564/51 da comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ºext.- Redação Final foi aprovador
Àpromulgação (Aut.nº 1587 - publicado no DO de 28/12/51)
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17/03/1952 |
Veto Total do Sr. Gov.constante da Mensagem nºA - 398/51 de 28/12/51 |
26/03/1952 |
Parecer nº34/52 da CSC,favorável ao veto |
03/04/1952 |
Discussão do veto foi acolhido. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |