21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/12/1951 |
Parecer n. 2949/51 da CCJ favorável |
06/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
10ª. ext. Parecer n. 3182/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3353/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1534 pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1428 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |