21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/11/1951 |
Emenda n. 1 (Cassio Ciampolini) |
27/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência, após ter sido concedida preferencia sobre o PL n. 1633/50 e receber os pareceres favoráveis das CCJ e FO (verbais). Emendas ns. 2 (Porp. da Paz) e 3 (Péricles Rolim) |
28/11/1951 |
Parecer n. 2830/51 da Comissão de Redação |
30/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1425 - pub. D.O. de 5.12.51). Lei n. 1338 de 7.12.51 - pub. DO de 8.12.51
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