21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
7ª. ext. - Parecer n. 3004/51 da CCJ favorável com emenda |
11/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3323/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1951 |
Parecer n. 3415/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1561 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1434 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |