20/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/05/1952 |
Parecer n. 508/52 da CCJ, favorável |
02/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com destaque |
03/07/1952 |
Parecer n. 980/52 da Comissão de Redação |
07/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1762 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1656 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |