14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2885/51 da CCJ favorável |
07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Narciso Pieroni |
06/05/1952 |
Parecer n. 344/52 da CSC, favorável |
15/05/1952 |
Parecer n. 429/52 da CFO, favorável |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/06/1952 |
Parecer n. 744/52 da Comissão de Redação |
19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1729 pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1628 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |