14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1951 |
Parecer n. 3212/51 da CCJ favorável com emenda |
13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
27/03/1952 |
Parecer n. 42/52 da Comissão de Redação |
02/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/04/1952 |
Parecer n. 260/52 da Comissão de Redação |
05/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
09/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1682 pub. D.O. de 10.5.52). Lei n. 1573 de 12.5.52 pub. DO de 13.5.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |