14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1952 |
Parecer n. 783/52 da CCJ, favorável |
25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/06/1952 |
Substitutivo n. 1 (RG 191/52 - Teixeira de Camargo) Emenda n. 1 (RG 192/52 - Teixeira de Camargo e outro) |
10/10/1952 |
Parecer n. 2098/52 da CSC, favorável |
06/11/1952 |
Substitutivo ns. 2 e 3 (RG 534 e 535/52) Segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar sobre substitutivo |
21/11/1952 |
Parecer n. 2653/52 da CSC, favorável ao substitutivo n. 3 |
03/12/1952 |
Parecer n. 2885/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo n. 3, sendo os demais e a emenda n. 1 prejudicados |
11/12/1952 |
Parecer n. 3131/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2149 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2065, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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