13/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/04/1952 |
Anexo ao PL n. 1290/51 |
01/10/1952 |
Desanexado o PL n. 1290/51 pelo parecer n. 1970/52 da CCJ |
07/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/06/1953 |
Parecer n. 628/53 da Comissão de Agricultura favorável |