13/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/12/1951 |
9ª. ext - Parecer n. 3095/51 da CCJ favorável |
10/12/1951 |
11ª. ext. Primeira discussão foi aprovado . Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. |
11/12/1951 |
Emenda n. 1 (Scalamandré Sobrinho) |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3267/51 da CCJ com substitutivo |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1558 - pub. D.O. de 22.12.51) |
17/03/1952 |
Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. A-408/51 de 29.12.51 |
03/04/1952 |
Parecer n. 139/52 da CSC, favorável ao Veto |
08/04/1952 |
Discussão do Veto foi acolhido |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |