20/07/1951 |
Apresentaçaõ e consideração objeto de deliberaçaõ. |
23/08/1951 |
Parecer nº 1866/1951 da CCJ favorável. |
31/08/1951 |
1ª discussão foi aprovada. |
24/09/1951 |
2ª discussão foi adiada por 10 dias a requerimento do sr. Valentim Amaral. Em 24/10/1951 novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de números. Em votação no dia 24/10/1951 foi aprovada. |
13/11/1951 |
Parecer nº 2647/1951 da C. redação. |
22/11/1951 |
Redação final foi aprovada. A promulgação (Aut. nº 1401- publicado no Diario Oficial de 01/12/1951)
Lei nº 1318 de 06/12/1951 publicado no Diario Oficial de 07/12/1951. |
15/09/2017 |
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