07/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/11/1951 |
Parecer n. 2785/51 da CCJ, favorável |
29/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3483/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1672 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1497 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |