31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1951 |
Parecer n. 3142/51 da CCJ favorável com substitutivo |
10/12/1951 |
11ª. ext. Primeira discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3388/51 da CEC favorável ao subst. da CCJ |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3389/51 da CSPC favorável |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Parecer n. 3390/51 da CFO favorável |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado / 15ª. ext. - Parecer n. 3519/51 Red |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1625 - pub. D.O. de 28.12.51) |
14/12/1951 |
Parecer n. 3517/51 da Comissão de Redação. Lei n. 1537 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
17/03/1952 |
Veto Parcial do sr. Governador constante da Mens. n. A - 403/51 de 28.12.51 |
27/03/1952 |
Parecer n. 45/52 da CEC, favorável ao Veto |
01/04/1952 |
Discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi acolhido o Veto Parcial |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |