12/12/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1952 |
Parecer n. 2398/52 da CCJ, favorável |
11/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3027/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2093 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2120, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.039 |