06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
19/10/1951 |
Parecer nº 2413/51 da CCJ, favorável |
19/10/1951 |
Parecer nº 2413/1951 da CCJ, favorável. |
30/10/1951 |
1ª discussão foi aprovado |
30/10/1951 |
1ª discussão foi aprovada. |
21/11/1951 |
2ª discussão foi aprovado |
21/11/1951 |
2ª discussão foi aprovada. |
30/11/1951 |
Parecer nº 2895/51 da C. RED. |
30/11/1951 |
Redação final foi aprovada |
06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. Apromulgação (Aut. n. 1443- publicado no Diario Oficial de 12/12/1951)Lei nº 1351, de 14/12/1951. (Diario Oficial de 16/12/1951). |
06/12/1951 |
A promulgação ( Aut. nº 1443- publicado no Diario Oficial DE 12/12/1951) Lei nº 1351 de 14/12/1951- DO. DE 16/12/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |