31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/10/1952 |
Parecer n. 1954/52 da CCJ, favorável com emenda |
03/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
Parecer n. 2134/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
26/11/1952 |
Parecer n. 2737/52 da CEC, favorável |
10/12/1952 |
Parecer n. 3100/52 da CFO favorável com emenda |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Parecer n. 3181/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2224) Lei n. 2003, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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