Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1132 /1951
Referências
Documento
Número Legislativo
1132 / 1951
Ementa
Isenta de todo e qualquer imposto os imóveis urbanos ou rústicos adquiridos das Autarquias e Caixas de Aposentadorias e Pensões para uso próprio, desde que não possua o compromissado-comprador outro imóvel, e dá outras providências
Data de Publicação
26/10/1951
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
Tramitação
Data
Descrição
29/10/1951
Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/11/1951
Parecer n. 2879/51 da CCJ contrário
10/12/1951
10ª. ext. Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr.
03/05/1955
Arquivado de acordo com a Resolução n. 59
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
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