18/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/12/1951 |
Parecer n. 3053/51 da CCJ solicitando pronunciamento do Deputado Jr. |
30/06/1952 |
Parecer n. 954/52 da CCJ, favorável com emenda |
03/07/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado |
25/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1656/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1874 pub. D.O. de 24.9.52). Lei n. 1778 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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15/09/2017 |
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