17/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/11/1951 |
Parecer n. 2775/52 da CCJ, favorável |
03/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo em pauta para 1 sessão a req. do sr. Alfredo Farhat |
20/05/1952 |
Parecer n. 463/52 da CSPC, favorável |
05/06/1952 |
Parecer n. 664/52 da CFO, favorável |
16/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/08/1952 |
Parecer n. 1490/52 da Comissão de Redução |
21/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1831 pub. D.O. de 28.8.52). Lei n. 1727 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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15/09/2017 |
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