15/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1951 |
Parecer n. 2695/52 da CCJ, favorável |
28/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/09/1952 |
Parecer n. 1863/52 da COPTC, favorável |
25/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1952 |
Parecer n. 1973/52 da Comissão de Redação |
06/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1935 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1833 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030 |