10/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
14/09/1951 |
Parecer nº. 2094/51 da C.C.J. contrário. |
29/09/1951 |
1ª. discussão foi adiado e concedido vista por 5 sessões à requerimento do Senhor Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 25/10/1951 foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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