04/09/1957 |
Apresentado |
06/11/1957 |
Parecer 3552/57 da CCJ, favorável |
22/11/1957 |
Aprovado em discussão única. |
10/12/1957 |
Parecer 4325/57 da C. Redação |
18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 4922) - DO 19/12/57 |
24/12/1957 |
Lei 4481 - DO 25/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |