06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
10/08/1951 |
Parecer nº.
Parecer nº. 1729/51 da C.C.J. favorável com emenda.
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22/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovada com emenda da C.C.J. |
25/09/1951 |
Parecer nº. 2175/51 da Comissão de Redação. |
27/11/1951 |
Anexo ao P.L. 692/51. Prejudicado pela Lei nº. 1538, de 28/12/1951. |
15/09/2017 |
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