06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
10/08/1951 |
Parecer nº. 1732/51 da C.C.J. favorável. |
30/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovado. |
09/10/1951 |
Parecer nº. 2327/51 da C.F.O., favorável com emenda. |
25/10/1951 |
2ª. discussão, foi aprovado com emenda da C.F.O. |
13/11/1951 |
Parecer nº. 2645/51 da Comissão de Redação. |
21/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº. 1402, publicado em D.O. de 01/12/1951) Lei nº. 1312, de 04/12/1951, publicado em D.O. de 05/12/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018 |