06/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
10/08/1951 |
Parecer nº. 1735/51 da C.C.J. favorável com emenda. |
22/08/1951 |
1ª. discussão foi aprovada com emenda da C.C.J. |
25/09/1951 |
Parecer nº. 2197/51 da Comissão de Redação. |
27/11/1951 |
Parecer nº. 2795/51 da C.O.P.T.C., favorável com substitutivo, anexando os projetos 694, 697, 698, 699, 731, 732, 733, 737, 738, 739, 740, 741, 766, 767, 768 e 771 de 1951. |
06/12/1951 |
Parecer nº. 3041/51 da C.F.O. ´favorável ao substitutivo. |
10/12/1951 |
Foi adiado por 2 sessões à requerimento de Derville Allegretti, novamente em discussão, a 13/12/1951, foi aprovado o substitutivo da C.F.O. |
14/12/1951 |
Parecer nº. 3568/51 da Comissão de Redação./ Redação Final foi aprovado. |
26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº. 1637 - publicado em D.O. de 28/12/1951). Lei nº. 1538, de 28/12/1951, publicado em D.O. de 29/12/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018 |