02/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1951 |
Parecer n. 2698/51 da CCJ, favorável |
10/12/1951 |
10ª. ext - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. Salgado Sobrinho |
18/03/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/03/1952 |
Parecer n. 39/52 da Comissão de Redação |
01/04/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi aprovado |
08/04/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1676 pub. D.O. de 9.4.52). Lei n. 1568 de 15.4.52 pub. DO de 16.4.52 |
15/09/2017 |
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