01/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/04/1952 |
Parecer n. 124/52 da CCJ, contrário, solicitando audiência do Executivo |
18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |