27/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/10/1951 |
Parecer n. 2463/51 da CCJ, favorável |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado
|
05/12/1951 |
Parecer n. 2981/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
8ª. sessão ext. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1454-12-12-51). Lei n. 1370 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
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