27/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2431/51 da CCJ, favorável |
18/03/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/03/1952 |
Parecer n. 38/52 da Comissão de Redação |
01/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi aprovado |
17/04/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1678 pub. D.O. de 25.4.52). Lei n. 1570 de 30.4.52 pub. DO de 1.5.52
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15/09/2017 |
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