25/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1951 |
Parecer n. 2608/51 da CCJ, favorável |
16/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/03/1952 |
Parecer n. 78/52 da CAS, favorável |
28/04/1952 |
Parecer n. 288/52 da CFO, favorável |
05/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/05/1952 |
Parecer n. 437/52 da Comissão de Redação |
28/05/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1708 pub. D.O. de 5.6.52). Lei n. 1602 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52
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15/09/2017 |
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